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IN Sec. Faz. - CE 9/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 9 de 21.03.2014

DOE-CE: 07.04.2014

Dispõe sobre o valor da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que trata o caput do art. 554 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 7º da Instrução Normativa nº 21 de 15.07.2014.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no caput do art. 554 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

Considerando a coleta de preços praticados no mercado interno com sorvetes e picolés, sujeitos ao regime de substituição tributária previsto nos arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569, de 1997,

Resolve:

Art. 1º Determinar, nos termos do Anexo I, relativo às operações internas, e do Anexo II, relativo às operações interestaduais, ambos desta Instrução Normativa, os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a serem aplicados nas operações com sorvetes e picolés, previstas nos arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

§1º Por ocasião da emissão do competente documento fiscal, o contribuinte deverá especificar o tipo de produto considerando o respectivo item e subitem do Anexo I ou do Anexo II, conforme o caso, fazendo menção ao número desta Instrução Normativa.

§2º Caso não seja especificado o tipo de produto conforme definido no §1º deste artigo, o valor de referência, para fins de apuração do ICMS a recolher, será o que for maior, especificado no respectivo item e subitem do Anexo I ou do Anexo II relativo á sua categoria, levando-se em consideração o respectivo peso.

Art. 2º Relativamente à aplicação do percentual de 7,55% (sete vírgula cinquenta e cinco por cento) de que trata o inciso I do §2º do ( continua ... )

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