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LC Mun. Curitiba/PR 89/14 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 89 de 07.04.2014

DOM-Curitiba: 07.04.2014

Institui tratamento diferenciado a ser dispensado à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual, promove o estímulo ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico sustentável do Município de Curitiba e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º Esta lei estabelece normas relativas ao tratamento favorecido e diferenciado a ser dispensado à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual, no âmbito municipal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, visando promover o estímulo ao empreendedorismo e contribuir para o desenvolvimento econômico sustentável do Município, incentivando a criação de novas empresas, a regularização das informais e o fortalecimento dos empreendimentos existentes.

Art. 2º Para fins do disposto nesta lei, o enquadramento como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual dar-se-á nas condições estabelecidas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 com as alterações posteriores, ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes vigentes.

Parágrafo único. A comprovação do enquadramento dar-se-á por meio de declaração ao órgão de registro, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME, EPP ou MEI, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido e diferenciado aqui dispensado.

CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA

Art. 3º Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos públicos municipais relacionados com os procedimentos de abertura e de fechamento de empresas, bem como com aspectos ambientais, sanitários e outros inerentes ao licenciamento das atividades, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, buscando, de forma conjunta, compatibilizar e integrar procedimentos, a fim de evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo.

§ 1º. Os órgãos municipais a que alude o caput deste artigo deverão observar, naquilo que não conflitar com a legislação municipal competente, os dispositivos constantes na ( continua ... )

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