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ADE DRF/GOVERNADOR VALADARES 11/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES - DRF/GOVERNADOR VALADARES nº 11 de 04.04.2014

D.O.U.: 08.04.2014

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei 7.798, de 10 de julho de 1989 e as disposições da Instrução Normativa RFB nº 866 de 06 de agosto de 2008 (DOU de 07/08/2008).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES/ MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, e 314, inc. VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e pelo artigo 5º, § 3º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI),

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), com referência aos contribuintes ali consignados, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE, referem-se exclusivamente aos produtos dispostos no Anexo Único

Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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