x
x
x
Port. SRRF/8ª RF 46/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 46 de 07.04.2014

D.O.U.: 08.04.2014

Transfere, temporariamente, competências entre subunidades, no interesse da Administração.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir, pelo prazo de 1 (um) ano, as atividades de atendimento relativas às contribuições previdenciárias:

I - Dos contribuintes domiciliados no Município de Mairiporã, para a Agência da ARF Bragança Paulista;

II - Dos contribuintes domiciliados nos Municípios de Franco da Rocha, Francisco Morato, Caieiras e Cajamar, para a DRF Jundiaí.

Art. 2º Convalidar os atos praticados da data de 14 de março de 2014 até a publicação da presente portaria em DOU, que tenham apresentado, exclusivamente, vício de competência em sua expedição, e cuja competência esteja por meio deste ato, sendo delegada às referidas autoridades.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?