x
x
x
Port. SRRF/8ª RF 45/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 45 de 07.04.2014

D.O.U.: 08.04.2014

Transfere, temporariamente, competência entre unidades.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 300 e parágrafo 1º do artigo 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir, pelo prazo de 12 (doze) meses, competência à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat - São Paulo - para que execute as atividades de intimação previstas no artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972 e no § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, no que se refere aos processos administrativos gerados pelas demais Delegacias e Alfândegas da Receita Federal do Brasil da Oitava Região Fiscal e que se encontravam na Derat em 07 de março de 2014, com reserva de igual competência à unidade de origem.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados a partir de 07 de março de 2014, no que alude ao objeto da presente Portaria.

JOSE GUILHERME ANTUNES DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?