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Port. DRF/RIO DE JANEIRO II 46/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - DRF/RIO DE JANEIRO II nº 46 de 07.04.2014

D.O.U.: 08.04.2014



O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II (RJ), no uso das incumbências que lhe são atribuídas pelos artigos 302, 307 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria GMF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, alterada pela Portaria GMF nº 512, de 02/10/2013, publicada no DOU de 04/10/2013, com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, com as alterações do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981,

Resolve:

Art. 1º Alterar o disposto no § 1º, do Art. 2º, da Portaria DRF/RJ2 nº 7, de 21 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2014, de delegação de competência ao Chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária - Diort e ao seu substituto, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º A delegação a que se refere este artigo 2º, tem o limite de alçada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e vigência até 31/05/2014;

(...)".

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados em cumprimento ao estabelecido na referida ( continua ... )

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