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Desp. CONFAZ 58/14 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 07.04.2014

D.O.U.: 08.04.2014

Obs.: Ret. DOU de 09.04.2014

Publica convocação dos fabricantes de ECF para retirada de documentos referentes a software básico de modelo de ECF analisado para fins fiscais nos termos dos Convênios ICMS 48/99 ou 16/03.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 12, Inciso XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, tendo em vista:

1. a existência de um acervo de cópias de EPROM que contém o software básico e demais documentos pertinentes aos modelos de ECF aprovados nos termos dos Convênios ICMS 48/99 ou 16/03, que se encontram armazenados na Secretaria Executiva do

CONFAZ;

2. o fato dos referidos modelos de equipamentos, em sua grande maioria, não estarem mais em uso, em razão do esgotamento da Memória Fiscal; da alteração da legislação da especificação técnica dos equipamentos ECF e a não mais autorização de uso para fins fiscais pelas Unidades Federadas;

3. o procedimento atual, nos termos do Convênio ICMS 137/06 e Protocolo ICMS 37/13, de celebração de contrato de depósito para garantir uma fonte de consulta de software básico, celebrado entre a Unidade Federada que sediou a análise funcional de ECF e o fabricante do modelo analisado;

CONVOCA os fabricantes de ECF para celebração de contrato de depósito referente aos documentos depositados na SE/CONFAZ, passando estes a ficar sob a guarda dos referidos fabricantes.

O prazo para retirada dos documentos será de 14 a 16.05.2014. Caso o fabricante não compareça, ou tenha encerrado suas atividades, os documentos serão incinerados.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 09.04.2014.
No Despacho do Secretário-Executivo publicado no DOU de 08.04.14 (Seção 1, página 11),
Onde se lê: "... Em 6 de março de 2014..." leia-se: " ... Em 7 de abril de 2014...", e
Onde se lê: "... Nº 045 - O Secretário...", leia-se: "... Nº 058 - O ( continua ... )

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