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Dec. Est. AM 34.664/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.664 de 03.04.2014

DOE-AM: 03.04.2014

Concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando o disposto no § 6º do art. 50 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais;

Considerando o disposto no art. 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, adicional de crédito estímulo, de forma que o seu nível corresponda ao percentual de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos per cento), nos termos do § 6º do art. 50 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, para os bens finais elencados a seguir:

I - lentes de prescrição não progressiva e progressiva mineral, para óculos, classificadas no código 9001.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul Sistema Harmonizado - NCM/SH:

II - lentes de prescrição não progressiva e progressiva orgânica, para óculos; lentes orgânicas para óculos e blocos orgânicos; lentes orgânicas multicamadas, para óculos; e lentes com tratamento multicamadas em policarbonato, para óculos; classificadas no código 9001.50.00 da NCM/SH.

Parágrafo único. Aplicar-se-á o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, de que trata o inciso I do art. 14 da Lei nº 2.826, de 2003, na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização dos produtos de que trata este artigo.

Art. 2º As indústrias, que possuam projetos aprovados pelo CODAM para a fabricação dos produtos elencados no art. 1º, deverão efetuar sua opção pelos incentivos fiscais previstos neste Decreto junto à Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, até o dia 30 de abril de 2014, sob pena de revogação dos benefícios.

Parágrafo único. O CODAM poderá deferir opção realizada fora do prazo de que trata o caput deste artigo, desde que acompanhada de justificativa fundamentada.

Art. 3º A opção pelos incentivos fiscais previstos neste Decreto não dispensa o contribuinte da obrigação de recolher as contribuições financeiras estabelecidas na ( continua ... )

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