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Dec. Est. AM 34.652/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.652 de 03.04.2014

DOE-AM: 03.04.2014

Modifica dispositivos do Decreto nº 29.263, de 2009, que regulamenta a Lei nº 3.430, de 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas,

Considerando a necessidade de adequar a redação do Decreto nº 29.263, de 2009, às alterações feitas na Lei nº 3.430, de 2009, pela Lei nº 3.976, de 23 de dezembro de 2013; e

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos para concessão do benefício às empresas de táxi aéreo, e o que mais consta do Processo nº 006.2185.2014,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Decreto n º 29.263, de 26 de outubro de 2009, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a ementa:

"REGULAMENTA a Lei nº 3.430, de 2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação 0(GAV).";

II - o caput do art. 1º:

"Artigo 1º A redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de forma que a carga tributária corresponda a 7% (sete por cento), nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina para aviação (GAV), de que trata a Lei nº 3.430, de 3 de setembro de 2009, será concedida por meio de regime especial à sociedade empresária ou ao empresário individual que atendam, cumulativamente, os seguintes requisitos:";

III - o caput do art. 2º:

"Artigo 2º A sociedade empresária ou o empresário individual interessado em usufruir o benefício de que trata o art. 1º deste Decreto deverá formalizar requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, instruindo-o com a comprovação dos requisitos exigidos no referido artigo e com os seguintes ( continua ... )

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