x
x
x
Dec. Est. AM 34.651/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.651 de 03.04.2014

DOE-AM: 03.04.2014

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Politica Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de incorpora legislação tributária do Estado os Convênios ICI Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o mais consta do Processo nº 006.00435.2014,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - celebrados na 152ª reunião ordinária do Confaz realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013:

a) os Convênios ICMS:

1. 163, de 6 de dezembro de 2013 publicado no DOU em 12 de dezembro 2013 e ratificado pelo Ato Declaratório 25, de 27 de dezembro de 2013, publicado no DOU, em 30 de dezembro de 2013;

2. 159, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181 e 182, todos de 6 de dezembro de 2013 publicados no DOU, em 12 de dezembro 2013;

b) os Protocolos ICMS 129, 163, 164 e 177 todos de 6 de dezembro de 2013, publicados no DOU, em 11 de dezembro de 2013;

c) os Ajustes Sinief 22, 23, 24, 25, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?