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Dec. Est. AM 34.650/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.650 de 03.04.2014

DOE-AM: 03.04.2014

Modifica dispositivos do Decreto nº 32.128, de 16 de fevereiro de 2012, que disciplina obrigações fiscais acessórias relativas ao desembaraço fiscal eletrônico, vistoria física e documental de bens e mercadorias, bem como o seu trânsito, credenciamento de instituição para perícia técnica e credenciamento de portos e terminais de carga e descarga.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o inciso IV do artigo 54, da Constituição Estadual;

Considerando a autorização estabelecida no art. 328 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, e o que mais consta do Processo nº 006.01668.2014,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 11 do Decreto nº 32.128, de 16 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:

"Artigo 11. As informações relativas às operações de importação de mercadorias ou bens do exterior deverão ser fornecidas à SEFAZ, por meio da Declaração Amazonense de Importação - DAI, em até 72 (setenta e duas) horas após o desembaraço aduaneiro."

Art. 2º Fica acrescentada a "Subseção V - Da Confissão de Dívida e da Declaração Retificadora" à Seção I do Capítulo II do Decreto nº 32.128, de 16 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:

"Subseção V
Da Confissão de Divida e da Declaração Retificadora

Artigo 12-A. O imposto declarado pelo sujeito passivo na DIA e na DAI constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a sua exigência caso não tenha sido recolhido no prazo regulamentar, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997.

§ 1º O débito declarado e não pago no prazo regulamentar deve ser inscrito em Divida Ativa após 90 (noventa) dias, contados do vencimento, independentemente de instauração de Processo Tributário Administrativo - PTA, na forma e condições previstas na legislação ( continua ... )

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