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Lei Mun. Gurupi/TO 2.154/13 - Lei do Município de Gurupi/TO nº 2.154 de 30.12.2013

DOM-Gurupi: 30.12.2013

(Altera o Anexo Único da Lei nº 957/1991, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 957/1991, que institui o Código Tributário do Município de Gurupi.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os efeitos em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de dezembro de 2013.

LAUREZ DA ROCHA MOREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

 
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