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Dec. Mun. Vera/MT 300/04 - Dec. - Decreto do Município de Vera/MT nº 300 de 16.12.2004

DOM-Vera: 16.12.2004

Altera a Tabela que determina a base de cálculo sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos serviços que especifica.


ISANI LUIZA KONERAT, Prefeita Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei,

DECRETA:

Art. 1º A tabela I do Decreto 268/2003, que regulamenta o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, no Município de Vera, conforme dispõe o artigo 186 da Lei Municipal nº 548/2002, passa ter a seguinte base de Cálculo nos serviços abaixo descritos:

4.12 - Odontologia: 4% 50VR

17.14 - Advocacia: 4% 50VR

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2.005, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Sra. Prefeita Municipal de Vera,

Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de Dezembro de 2.004.

ISANI LUIZA KONERAT

Prefeita ( continua ... )

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