x
x
x
Dec. Mun. Vera/MT 273/04 - Dec. - Decreto do Município de Vera/MT nº 273 de 17.02.2004

DOM-Vera: 17.02.2004

Institui as Tabelas de Cobrança de Tributos Municipais, e dá outras providências.


ISANI LUIZA KONERAT, Prefeita Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídas as Tabelas I; II; III e IV, que fixarão a base de cálculo dos tributos municipais, conforme dispõe o artigo 186 da Lei Municipal nº 548/2002 de 18 de Dezembro de 2.002.

Parágrafo único. Os tributos municipais referidos no caput deste artigo são:

I - Tabela I - Valores Unitários de Metro Quadrado de Construção - IPTU;

II - Tabela II - Valores da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento;

III - Tabela III - Valores da Taxa de Fiscalização de Anúncios;

IV - Tabela IV - Valores da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos e Loteamentos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Sra. Prefeita Municipal de Vera,

Estado de Mato Grosso, aos 17 dias do mês de Fevereiro de 2004.

Isani Luiza Konerat

Prefeita Municipal

Registre-se e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?