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Lei Mun. Mirassol D'Oeste/MT 1.211/14 - Lei do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 1.211 de 31.03.2014

DOM-Mirassol D'Oeste: 07.04.2014

Dispõe sobre a criação do programa de incentivos fiscais para estabelecimentos de ensino superior no Município de Mirassol D´Oeste e dá outras providências.


ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de ordinária realizada dia 24 de março de 2014, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Do Programa

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos Fiscais para Estabelecimentos de Ensino Superior que vierem a se estabelecer no Município de Mirassol D´Oeste com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento do Ensino Superior, adequando o município às necessidades educacionais, incentivando a instalação de empresas prestadoras de serviços educacionais de nível superior.

§ 1º. O Programa de Incentivos Fiscais terá a duração de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte à data de sua concessão.

§ 2º. A adesão ao Programa deverá ser efetivada no prazo de 3 (três) anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da publicação desta lei.

Dos Incentivos Fiscais

Art. 2º Os incentivos fiscais referidos no art. 1º desta lei serão os seguintes:

I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao imóvel ocupado pelo contribuinte incentivado, a partir do ano seguinte ao da data da homologação da declaração a que se refere o art. 3º, pelo prazo de 10 (dez) anos ou até o final do período de que trata o § 1º do art. 1º desta lei, o que ocorrer primeiro;

II - isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços educacionais prestados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da homologação da declaração a que se refere o art. 3º desta lei, e pelo prazo de 10 (dez);

§ 1º. O incentivo fiscal de que trata o inciso I do "caput" deste artigo somente será concedido quando os imóveis forem efetivamente utilizados no desenvolvimento das atividades de prestação dos serviços de ensino superior.

§ 2º. O incentivo fiscal de que trata o inciso II do "caput" deste artigo não poderá resultar na isenção de outros serviços prestados pela beneficiada, que não sejam serviços de ensino ( continua ... )

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