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Lei Mun. Campo Largo/PR 945/91 - Lei do Município de Campo Largo/PR nº 945 de 14.10.1991

DOM-Campo Largo: 14.10.1991

Institui estímulos, isenções, para a promoção do desenvolvimento industrial e comercial do Município de Campo Largo e, dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder estímulos, isenções tributárias e, outras vantagens discriminadas nesta Lei, a empresas, industriais, comerciais e de outras naturezas, as quais, pretendam instalar-se no território do Município.

Art. 2º Os estímulos e vantagens consistirão em:

I - doação, por interesse social, concessão de direito real de uso, de imóveis, de propriedade do Município, mediante autorização legislativa e avaliação, com dispensa de concorrência pública;

II - realização de serviços de infra-estrutura física, terraplanagem, cessão de equipamentos e viaturas, a título de doação sem ônus, quando da instalação do empreendimento;

II - os previstos no art. 282, Livro nº III da Lei nº 444, de 27 de dezembro de 1978.

Art. 3º As isenções tributárias consistirão em:

I - ao comprador de imóvel, do imposto de transmissão "inter vivos" e, laudêmio, se houver, incidente sobre a transação que envolver alienação de área ou lote de terreno em favor das empresas referidas no artigo 1º, desta Lei;

II - do imposto sobre serviços, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar da data da expedição da licença para funcionamento, observadas as datas dos fatos imputáveis;

II - do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, no prazo máximo de 10 (dez) anos, a contar da data de expedição da licença para funcionamento, observa as datas dos fatos imputáveis; (Redação dada pela Lei nº 1255/1997)

III - do imposto predial e territorial urbano, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar da data do registro do imóvel adquirido, para os fins previstos nesta Lei, na circunscrição imobiliária da sede do município;

III - do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU), no prazo ( continua ... )

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