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Lei Mun. Campo Largo/PR 2.570/14 - Lei do Município de Campo Largo/PR nº 2.570 de 01.04.2014

DOM-Campo Largo: 04.04.2014

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ISSQN, à CCM MÁQUINAS E MOTORES LTDA, conforme especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre todos os serviços de construção civil e a ele relacionados, prestados a CCM MÁQUINAS E MOTORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Frederico Mauer nº 149, Vila Hauer, Município de Curitiba-Pr, inscrita no CNPJ/MF nº 76.068.311/0001-54, de forma indireta ou direta, beneficiando empreiteira, subempreiteira e demais fornecedores que prestem quaisquer serviços necessários à instalação e construção do prédio da fábrica no Município de Campo Largo;

Art. 2º O benefício instituído por esta Lei depende da prévia comunicação à Autoridade Tributária Municipal competente, devendo a empresa, pessoa ou prestador de serviço que se entenda passível do benefício comunicá-lo previamente, na fornia de ser estabelecida através de Decreto e ainda com fulcro na Lei Municipal nº 945, de 14 de outubro de 1991.

Art. 3º A isenção tributária de que trata esta Lei, destina-se a compensar e substituir a obrigação assumida pelo Município, referente à execução de terraplenagem da área de 90.000m², com volume idêntico de movimentação de terra.

Art. 4º Será aplicado de forma subsidiária no que couber ao caso em tela, o disposto na Lei Municipal nº 945/1991.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, 01 de abril de 2014.

AFFONSO PORTUGAL GUIMARÃES

Prefeito ( continua ... )

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