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Dec. Mun. Aquidauana/MS 30/14 - Dec. - Decreto do Município de Aquidauana/MS nº 30 de 12.03.2014

DOM-Aquidauana: 31.03.2014

Institui a carta de correção, documento auxiliar da nota fiscal de serviços eletrônica e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIDAUANA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições da Lei Orgânica do Município, do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 17 de 18 de dezembro de 2009, da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966, com alterações e demais legislações e normas aplicáveis,

DECRETA:

Art. 1º Institui a "Carta de Correção" documento auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a ser utilizada para regularização de possíveis erros ocorridos durante a emissão do documento fiscal, conforme modelo disposto no sistema fiscal do Município.

Art. 2º As correções dispostas na "Carta de Correção" não serão permitidas quando relacionadas com:

I - As variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II - A correção de dados que impliquem mudança do prestador ou do tomador dos serviços;

III - A data de emissão;

IV - A natureza do serviço prestado.

Parágrafo único. O documento auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica será emitido eletronicamente e vinculará a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica que tenha sido objeto de correção ou complementação de informações.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Aquidauana/MS, 12 de março de 2014.

JOSÉ HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE

Prefeito ( continua ... )

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