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Dec. Mun. Anastácio/MS 98/14 - Dec. - Decreto do Município de Anastácio/MS nº 98 de 27.03.2014

DOM-Anastácio: 04.04.2014

Institui a carta de correção, documento auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 18, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário Municipal, Lei Complementar Federal nº 116/2003 e a Lei Federal nº 5.172/1966, que instituí o Código Tributário Nacional e suas alterações, e demais legislações e normas aplicáveis,

DECRETA:

Art. 1º Institui a Carta de Correção, documento auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a ser utilizada para regularização de possíveis erros ocorridos durante a emissão do documento fiscal, conforme modelo disposto no sistema fiscal do Município.

Art. 2º As correções dispostas na Carta de Correção não serão permitidas quando relacionadas com:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como:

a) base de cálculo;

b) alíquota;

c) diferença de preço;

d) quantidade;

e) valor da operação ou da prestação.

II - a correção de dados que impliquem mudança do prestador ou do tomador dos serviços;

III - a data de emissão;

IV - a natureza do serviço prestado.

Parágrafo único. O documento auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica será emitido eletronicamente e vinculará a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica que tenha sido objeto de correção ou complementação de informações.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Anastácio-MS, 27 de março de 2014.

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado por:

ROSILENY RIBEIRO ( continua ... )

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