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Lei Mun. Juscimeira/MT 790/09 - Lei do Município de Juscimeira/MT nº 790 de 12.05.2009

DOM-Juscimeira: 12.05.2009

Estabelece isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, incluídos nos Programas vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal e dá outras providências.


VALDECIR LUIZ COLLE, PREFEITO

MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA - MT, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinado à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, fica isenta de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

Art. 2º Às empresas beneficiadas com o disposto nesta Lei ficarão isentas, ainda, do pagamento de toda e qualquer taxa e/ou emolumentos municipais, em especial no que se refere ao pagamento de Alvarás de Licença para Construção e Concessão de Habite-se.

Art. 3º Os Beneficiários dos Programas disposto no artigo anterior ficarão isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades.

Art. 4º A concessão da isenção, prevista nesta Lei, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Finanças, e com autorização da Câmara Municipal de Juscimeira de conformidade com as normas sociais do Município.

Art. 5º SUPRIMIDO.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Juscimeira-MT, aos 12 de Maio de ( continua ... )

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