x
x
x
Lei Mun. Juscimeira/MT 691/06 - Lei do Município de Juscimeira/MT nº 691 de 29.12.2006

DOM-Juscimeira: 29.12.2006

Dispõe sobre a redução na alíquota de ISS e dá outras providências.


DENER ARAÚJO CHAVES, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal,

APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder redução da alíquota de ISS para as empresas instaladas neste município, com o percentual de 3.7%.

Art. 2º As empresas a serem beneficiadas com a redução constante do artigo 1º da presente Lei, deverão constam com o numero mínimo de 400 (quatrocentos) funcionários, e ter um faturamento mínimo anual de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), desde que seja comprovada vantagem para o município.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO EM 29 DE DEZEMBRO DE 2006

DENER ARAÚJO CHAVES

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?