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LC Mun. Patos de Minas/MG 411/13 - LC - Lei Complementar do Município de Patos de Minas/MG nº 411 de 01.07.2013

DOM-Patos de Minas: 01.07.2013

Altera a base de cálculo no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos serviços que menciona e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo artigo 2º da LC nº 443 de 10.03.2014.

O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 4 e 5 da Tabela I, anexa à Lei nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989, quando prestados sob a forma de convênio para efeito de cálculo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), terão sua base de cálculo reduzida em:

I - 95% (noventa e cinco por cento), nos casos de convênio com o Sistema Único de Saúde;

II - 40 % (quarenta por cento), no caso dos demais convênios.

Art. 2º Fica REVOGADA a Lei nº 5.230, de 18 de dezembro de 2002.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 1º de julho de 2013, 125º ano da República e 145º ano do Município.

PEDRO LUCAS RODRIGUES

Prefeito Municipal

MARCO AURÉLIO DO VALLE

Secretário Municipal de Governo

PAULO ROBERTO MOTA

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

DAMIÃO BORGES DA SILVEIRA

Procurador-Geral do ( continua ... )

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