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LC Ass. Leg. - PR 170/14 - LC - Lei Complementar ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 170 de 31.03.2014

DOE-PR: 04.04.2014

Altera a Lei Complementar nº 59, de 1º de outubro de 1991.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PROMULGO, nos termos do § 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 8/2013:

Art. 1º Altera a súmula, o art. 3º e o caput do art. 4º da Lei Complementar nº 59, de 1º de outubro de 1991, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Súmula: dispõe sobre a repartição do ICMS, a que alude o art. 2º da Lei nº 9.491, de 21 de dezembro de 1990, aos municípios com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental.

(...)

Artigo. 3º Os municípios contemplados na presente Lei pelo critério de mananciais são aqueles que abrigam em seu território parte ou o todo de bacias hidrográficas e mananciais de abastecimento público atual para municípios vizinhos, e aqueles que abrigam em seu território parte ou o todo de áreas de interesse de mananciais de abastecimento público reconhecidas por decreto estadual.

Artigo. 4º A repartição de cinco por cento do ICMS ecológico a que alude o art. 2º da Lei nº 9.491, de 21 de dezembro de 1990, será feita a seguinte maneira:"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Dezenove de Dezembro, em 31 de março de 2014.

Deputado VALDIR ROSSONI

Presidente

FRANCISCO BÜHRER

Deputado ( continua ... )

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