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Dec. Est. PR 10.595/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 10.595 de 03.04.2014

DOE-PR: 04.04.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei nº 17.907, de 2 de janeiro de 2014, bem como o contido no protocolado sob nº 13.080.588-4,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 325ª

Os §§ 4º e 5º do art. 14 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os §§ 8º a 10:

"§ 4º O não cumprimento da condição tratada no § 3º ensejará a cobrança, do estabelecimento adquirente, do imposto devido, decorrente da diferença entre a aplicação da alíquota prevista no inciso VI do "caput" e aquela tratada na alínea "u" do inciso II do "caput", com os acréscimos legais cabíveis desde a data de entrada do veículo no seu estabelecimento (Lei nº 17.907/2014).

§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se a veículos automotores de passageiros (NCM 87.03) e a veículos comerciais leves com capacidade de carga de até 5 t (NCM 87.04), e não se aplica no caso de sinistro com perda substancial ou total do veículo, a ser comprovada de acordo com a legislação própria ou segundo os princípios de contabilidade geralmente aceitos (Lei nº 17.907/2014).

§ 8º Considera-se que ocorreu perda substancial do veículo, para efeitos do § 5º, na hipótese em que a reparação para restituição do bem ao estado físico original exigir dispêndio igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do seu valor de mercado, apurado mediante consulta à Tabela FIPE do mês imediatamente anterior àquele em que ocorreu o sinistro (Lei nº ( continua ... )

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