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Dec. Est. PR 10.594/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 10.594 de 03.04.2014

DOE-PR: 04.04.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Protocolo ICMS 67/2013, bem como o contido no protocolado sob nº 13.038.619-9,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 335ª

O item 1 da alínea "a" do item 25 do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. absorventes, tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis, 9619.00.00;".

Alteração 336ª

Fica renumerado o § 1º do art. 93 do Anexo X para parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados do Amapá, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 191/2009, 164/2010 e 67/2013).".

Alteração 337ª

Os itens 40, 41, 43, 44, 45, 46 e 47 da tabela de que trata o "caput" do art. 95 do Anexo X passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os itens 1-A, 4-A, 7-A, 13-A, 39-A, 41-A ,55-A e o § 6º:

"

( continua ... )

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