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Dec. Est. PR 10.591/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 10.591 de 03.04.2014

DOE-PR: 03.04.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.086.689-1,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 322ª O item 17 da tabela de que trata o art. 141 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

174802.56.10
4802.57.99
Papel cortado cutsize tipo A4 e papel 40 kg252536,36

. "

Alteração 323ª Os itens 5, 6 e 43 da tabela de que trata o ( continua ... )

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