x
x
x
Dec. Est. PR 10.590/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 10.590 de 03.04.2014

DOE-PR: 04.04.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Convênio ICMS 161/2013 celebrado na 152ª reunião ordinária do CONFAZ, bem como o contido no protocolado sob nº 13.050.737-9,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 309ª

Fica acrescentado o item 113-A ao Anexo I:

"113-A. Até 31 de dezembro de 2018, nas operações internas com os bens e as mercadorias a seguir relacionados destinados à implantação do METRÔ CURITIBANO de que trata o "Programa de Mobilidade Urbana de Curitiba" ( Convênio ICMS 161/2013):

a) material rodante:

a.1. trens metroviários para transporte de passageiros;

a.2. sistema de sinalização;

a.3. subsistemas de comunicação móvel de voz e transmissão digital de dados do sistema de telecomunicações;

b) via permanente:

b.1. subsistema de equipamentos e materiais de instalações e de amortecimento do sistema de via permanente;

b.2. trilhos;

b.3. AMV - Aparelhos de Mudanças de Vias;

c) sistemas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?