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Dec. Est. PE 40.597/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.597 de 03.04.2014

DOE-PE: 04.04.2014

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes da Lei nº 15.182, de 12 de dezembro de 2013, relativamente à baixa e ao bloqueio de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 15.182, de 12 de dezembro de 2013;

Considerando a necessidade de aprimorar a norma que regulamenta o cadastro, a baixa, o bloqueio e a suspensão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do art.73:

"Artigo 64. (...)

(...)

§ 7º Para fim do disposto nos arts. 63 a 69, a Secretaria da Fazenda expedirá, mediante portaria, instruções complementares sobre a documentação a ser exigida, em cada caso, e quanto ao preenchimento: (NR)

I - até 30 de setembro de 2013, do Documento de Atualização Cadastral - DAC; e (REN/NR)

II - a partir de 1º de outubro de 2013, dos formulários eletrônicos específicos constantes da ARE Virtual, no endereço www.sefaz.pe.gov.br na Internet. (AC)

(...)

( continua ... )

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