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Dec. Est. PE 40.620/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.620 de 03.04.2014

DOE-PE: 04.04.2014

Introduz alterações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que consolida a legislação que trata do sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º (...)

§ 4º Relativamente ao disposto no subitem 2.1 da alínea "c" do inciso I do caput e no subitem 2.1 da alínea "a" do inciso III do caput, observar-se-á:

I - as cargas tributárias ali referidas somente se aplicam ao estabelecimento industrial que:

a) realize evisceração ou filetagem do referido pescado, vedada a remessa para industrialização em outra Unidade da Federação; e (NR)

(...)

II - o estabelecimento industrial mencionado no inciso I deverá efetuar a complementação do imposto devido nas seguintes hipóteses:

a) saída do produto sem que tenha sido submetido a um dos processos de industrialização referidos na alínea "a"

do inciso I; ou (NR)

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY ( continua ... )

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