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Dec. Est. PE 40.606/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.606 de 03.04.2014

DOE-PE: 04.04.2014

Regulamenta o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE, instituído pela Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE, instituído pela Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E DIRETRIZES

Art. 1º O Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE, de natureza contábil, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDEC, sob a forma de unidade orçamentária integrante da Administração Indireta, instituído pela Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, tem por objetivo prover o Estado de Pernambuco com novos instrumentos de fomento à inovação, na forma estabelecida pelo Comitê Deliberativo do Fundo, de maneira complementar aos instrumentos já existentes nos sistemas nacional e estadual de fomento à ciência, à tecnologia e à inovação.

§1º Para fins deste regulamento, a inovação segue as definições estabelecidas pelo art. 2º da Lei nº 13.690, de 16 de dezembro de 2008.

§2º Na sua função complementar aos instrumentos já existentes nos sistemas nacional e estadual de fomento à ciência, à tecnologia e à inovação, os recursos do INOVAR-PE poderão ser destinados às atividades posteriores ao desenvolvimento de soluções inovadoras, compreendidas pelo Comitê Deliberativo como necessárias para a consolidação do resultado da inovação no mercado.

Art. 2º Para a consecução dos seus objetivos, com vistas a incrementar a inovação em Pernambuco, os recursos do INOVARPE podem ser utilizados em operações reembolsáveis ou não reembolsáveis, nos termos do art. 6º da Lei nº 15.063, de 2013 e das deliberações do ( continua ... )

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