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Lei Est. ES 10.200/14 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.200 de 04.04.2014

DOE-ES: 05.04.2014

Altera os §§ 1º e 4º do artigo 3º da Lei nº 10.161, de 27.12.2013, prorrogando o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os §§ 1º e 4º do artigo 3º da Lei nº 10.161, de 27.12.2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º O ingresso no Programa de Parcelamento dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizada no período compreendido entre os dias 3 de fevereiro e 30 de maio de 2014, e será homologado no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela;

(...)

§ 4º Na hipótese de apresentação de Documento de Informações Econômico-Fiscais - DIEF retificadora, a retificação deverá ser efetuada previamente ao parcelamento, até 27 de maio de 2014.

(...)" (NR)

Art. 2º Ato do Poder Executivo disporá sobre as normas complementares necessárias à implementação das disposições contidas nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de abril de 2014.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do ( continua ... )

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