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Dec. Est. SP 60.338/14 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 60.338 de 04.04.2014

DOE-SP: 05.04.2014

Dispõe sobre o Convênio ICMS-142/11.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-142/11, de 16 de dezembro de 2011, e no parecer PA nº 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos os benefícios constantes do Convênio ICMS-142/11, de 16 de dezembro de 2011, com as alterações efetuadas pelos Convênios ICMS-33/12, 74/12, 83/12, 90/12, 138/12, 36/13, 40/13 e 164/13, desde que sejam observadas as condições estabelecidas nos citados atos e as demais disposições previstas na legislação.

Art. 2º Fica revogado o Decreto 55.635, de 26 de março de 2010.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 2014

GERALDO ALCKMIN

ANDREA SANDRO CALABI

Secretário da Fazenda

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 4 de abril de 2014.

OFÍCIO GS-CAT Nº 20/2014

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que tem o ( continua ... )

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