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Port. SRP - MT 83/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 83 de 03.04.2014

DOE-MT: 04.04.2014

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 056/2014-SEFAZ.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 93 de 24.04.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

Resolve:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 056/2014-SEFAZ, de 12/03/2014, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 11/04/2014, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 03 de abril de 2014.

JONIL VITAL DE SOUZA

Secretário Adjunto da Receita pública

ANEXO I

PORTARIA Nº 083/2014 - SEFAZ

( continua ... )

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