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Port. SMMA Porto Velho-RO 20/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Porto Velho - RO - SMMA Porto Velho-RO nº 20 de 10.03.2014

DOM-Porto Velho: 04.04.2014

Institui o Licenciamento Ambiental Simplificado Municipal - LAS para empreendimentos e atividades de baixo impacto ambiental.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida no inciso XII, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, conforme o Decreto de nomeação de Secretario de nº 14/1 em 1º/01 /2014, publicado no Diário Oficial do Município DOM nº 4.395 em 02/01/2014 e com fulcro na Lei Complementar nº 138 de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente e Legislações que regulam as matérias:

CONSIDERANDO a necessidade dos profissionais na área de saúde odontológica fazer parte da arrecadação seja Municipal, Estadual e Federal, devendo entretanto os Órgãos Públicos, dar suporte para viabilizar estes empreendimentos dentro da legalidade;

CONSIDERANDO que os custos para regulamentar os serviços de analise e emissão de licenciamento ambiental com relação ao porte do empreendimento e seu potencial poluidor no solo, água e ar, modificadoras do meio ambiente no Município de Porto Velho, encontram-se em valores incompatíveis com estes empreendimentos;

CONSIDERANDO a urgência de incluir os Cirurgiões Dentistas, no sentido de solucionar a desproporcionalidade em que se encontram os custos que envolve estes empreendimentos matéria de vital importância desta Secretaria de Meio Ambiente:

CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de critérios e procedimentos para calcular e cobrar os licenciamentos de atividades cujos impactos ambientais são de baixa magnitude;

CONSIDERANDO a crescente sensibilização no sentido de adequar as taxas de licenciamento ambiental para aplicabilidade nos Consultórios Odontológicos no município de Porto Velho e a demanda pela regularização das atividades capazes de afetar o meio ambiente;

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo único, do art. 3º, art. 6º caput, e o § 2º do ( continua ... )

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