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Port. SMF/Aracaju - SE 4/14 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ARACAJU - SMF/Aracaju - SE nº 4 de 27.02.2014

DOM-Aracaju: 02.04.2014

Altera Portaria nº 8/2011 que disciplina, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ, a aplicação da substituição Tributária do ISSQN e dá outras providencias.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar nº 63/2003 e com o Decreto nº 3.646/2011 que regulamenta a substituição tributária no município,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o ANEXO I da Portaria nº 08 de 04 de novembro de 2011 que trata dos responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência.

Cumpra-se

Publica-se

Aracaju, 27 de fevereiro de 2014.

LUCIANO PAZ XAVIER

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO I

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