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Res. Norm. ANEEL 609/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 609 de 01.04.2014

D.O.U.: 07.04.2014

Altera o Submódulo 3.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que estabelece os Procedimentos Gerais do Reajuste Tarifário Anual das Concessionárias de Distribuição, e a Resolução Normativa nº 255, de 6 de março de 2007.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, com base nos autos do Processo nº 48500.001107/2011-21 e

Considerando: as análises e conclusões referentes às contribuições apresentadas na 3º fase da Audiência Pública nº 78/2011 para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Submódulo 3.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, conforme Anexo.

Art. 2º Os arts. 4º, 4º-A, 5º e 6º da Resolução Normativa nº 255, de 6 de março de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O Montante de Sobrecontratação corresponderá ao menor valor entre o montante anual das Sobras Contratuais e 5% (cinco por cento) do Requisito Regulatório, observado o disposto no art. 4º-A..

(...)"

"Artigo 4º-A (...)

Parágrafo único. A ampliação do percentual do Requisito Regulatório de que trata o caput será devida até o ano em que for apurado o montante anual de Sobras Contratuais não superior a 5% (cinco por cento) do Requisito Regulatório."

"Artigo 5º O custo de sobrecontratação de energia elétrica da concessionária ou permissionária de distribuição será obtido mediante o produto entre o montante de sobrecontratação e a diferença entre as duas parcelas a seguir, atualizadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) até o mês anterior ao da data do reajuste em ( continua ... )

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