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Port. PGFN 262/14 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 262 de 04.04.2014

D.O.U.: 07.04.2014

Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.


A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72, incisos XIII e XVII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, resolve:

Art. 1º Os débitos originários de operações de crédito rural oriundas de financiamentos de empreendimentos localizados em municípios da área de abrangência da SUDENE, onde tenha havido decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem, no período compreendido entre 1º de dezembro de 2011 e 30 de junho de 2013, com reconhecimento pelo Poder Executivo federal, e que foram inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) até 30 de setembro de 2013, poderão ser pagos ou renegociados com redução dos seus valores, observadas as disposições desta Portaria.

Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. auxiliará a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a operacionalizar a concessão dos benefícios referidos no caput, nos termos do § 1o do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.

Da Adesão

Art. 2º A adesão aos benefícios de que trata esta Portaria deverá ser feita até 31 de dezembro de 2014, para os casos de liquidação e renegociação.

Art. 3º O pedido de adesão à liquidação ou à renegociação, com os descontos estabelecidos nesta Portaria, deverá ser formulado junto à Central de Atendimento do Banco do Brasil S.A.

§ 1 º O pedido de que trata o caput deverá ser feito pelo próprio devedor pessoa física, pela pessoa jurídica devedora, por intermédio de seu responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ou por representante legal.

§ 2º Nos casos de liquidação, o devedor poderá solicitar sua adesão diretamente às unidades da PGFN.

Art. 4º A adesão aos benefícios de que trata esta Portaria sujeita o devedor à aceitação de todas as condições nela estabelecidas e implica confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos inscritos em DAU originários de operações de crédito rural que estejam compreendidas na norma do ( continua ... )

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