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Dec. Mun. Campos do Jordão/SP 5.070/05 - Dec. - Decreto do Município de Campos do Jordão/SP nº 5.070 de 01.02.2005

DOM-Campos do Jordão: 01.02.2005

(Altera o Decreto Municipal nº 4.734/2003,que fixa o valor mínimo de que trata o artigo 86 da Lei nº 1.400/1983 - Código Tributário do Município, e dá providências.)


NOTA: Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 7.210, de 19.02.2014.

JOÃO PAULO ISMAEL, Excelentíssimo Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, estado de São Paulo, usando das atribuições legais, em especial a conferida pelo inciso IV, do artigo 66, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os artigos 85 e 86 da Lei Municipal nº 1.400/1983; e

CONSIDERANDO a necessidade de regular obras em andamento,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 4.734/2003, passa a ser o § 1º, com a seguinte redação:

"§ 1º. A classificação do padrão de construção será aferida na obra pela fiscalização municipal (SEPLAN), mediante preenchimento da planilha constante do Anexo II que integra o presente decreto e que deverá ser assinada pelo proprietário ou seu preposto, responsável pela obra."

Art. 2º O anexo II, de que trata o parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 4.734/2003, fica substituído pelo Anexo II que faz parte integrante deste Decreto.

Art. 3º Fica criado o § 2º, no artigo 1º, do Decreto nº 4.734/2003, com a redação abaixo, bem como, o Anexo III, que faz parte integrante deste:

"§ 2º. As obras em andamento, cujos tributos não tenham sido recolhidos até a data da fiscalização, ficarão sujeitas a cobrança conforme tabela de proporcionalidade constante do anexo III aplicada em consonância com os valores trazidos no Anexo I, ambos deste decreto."

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as constantes do Decreto nº ( continua ... )

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