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Lei Mun. Álvares Machado/SP 1.914/93 - Lei do Município de Álvares Machado/SP nº 1.914 de 21.12.1993

DOM-Álvares Machado: 21.12.1993

Institui o Código Tributário do Município de Álvares Machado.


Athos Boigues, prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

LIVRO 01
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de calculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os Contribuintes as normas gerais de direito tributário constante deste Código e do Código Tributário Nacional.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município;

I - impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial;

c) sobre serviço de qualquer natureza;

d) sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos;

e) sobre a transmissão de bens imóveis;

II - taxas decorrentes do efeito exercício do poder de policia administrativa;

a) de licença para localização

b) de licença para funcionamento em horário normal e especial

c) de licença para o exercício da atividade de comercio ambulante;

d) de licença para execução de obras particulares;

e) de licença para publicidade;

f) de licença para inumação ou exumação.

III - taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição:

a) limpeza publica

b) iluminação publica

d) conservação de estradas municipais

e) melhoramentos urbanos

f) serviços de expediente.

IV - contribuição de melhoria

Art. 4º Para serviços cuja natureza, não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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