x
x
x
Dec. Mun. Campos do Jordão/SP 4.512/02 - Dec. - Decreto do Município de Campos do Jordão/SP nº 4.512 de 26.12.2002

DOM-Campos do Jordão: 26.12.2002

Que dispõe sobre os valores mínimos por metro quadrado da mão de obra de construção civil para efeito de cálculo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e atualiza o valor da taxa de vistoria para corte e desbaste de árvores ou florestas, nativas ou não.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 4.612, de 16.05.2003.

LÉLIO GOMES, Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, da Lei nº 1.400 de 26 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município no seu artigo 86, na Lei nº 1.628 de 30 de dezembro de 1987, na Lei nº 1.709 de 15 de junho de 1989 , na Lei nº 1.837 de 30 de setembro de 1991 , na Lei nº 2.638 de 30 de agosto de 2001 e em obediência as diretrizes básicas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO a necessidade de normatização dos elementos para análise e enquadramento dos valores da mão de obra das construções;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos preços de mão de obra de construção civil, adequando-os à realidade sócio-econômica local;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da taxa para corte e desbaste de árvores,

DECRETA:

Art. 1º Os critérios técnicos que devem ser utilizados pela Secretaria de Planejamento - SEPLAN, para enquadramento do tipo de construção para cálculo da mão de obra aplicada e consequente lançamento de IPTU, são os estabelecidos como segue , observando-se sempre o disposto na Lei de Zoneamento do Município.

§ 1º. A Classificação das edificações obedecerá as diretrizes abaixo estabelecidas em TIPOS E PADRÕES DE CONSTRUÇÃO e terá os preços de mão de obra calculados e aplicados conforme o art. 2º:

DIRETRIZES

TIPOS E PADRÕES DE CONSTRUÇÃO

Observando-se determinações da Lei de Zoneamento do Município

TIPO: EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

Padrão "Luxo"

Itens a serem observados:

Área bruta: normalmente acima de 300m² - até 3 pavimentos ou conforme estabelecer a Lei ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?