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LC Mun. Itapoá/SC 38/14 - LC - Lei Complementar do Município de Itapoá/SC nº 38 de 31.03.2014

DOM-Itapoá: 31.03.2014

Altera a Lei Complementar Municipal nº 007/2004, que dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN.


SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1º Ficam excluídos do artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 07/2003, os subitens 3.01, 7.14, 7.15, 13.01, 17.07, 21.02 e 21.03.

Art. 2º Ficam alterados no item 7, do artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 07/2003, os subitens 7.16, 7.17, 7.18, 7.19 e 7.20, que passarão a ter as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

(...)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres;

7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;

7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres;

7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;

7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres;"

Art. 3º Ficam incluídos no item 7, do artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 07/2003, os subitens 7.21 e 7.22, com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...).

(...)

7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo, gás natural e de outros recursos ( continua ... )

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