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Lei Mun. São Pedro da Cipa/MT 26/93 - Lei do Município de São Pedro da Cipa/MT nº 26 de 21.12.1993

DOM-São Pedro da Cipa: 21.12.1993

(Institui o Código Tributário do Município de São Pedro da Cipa)


O Prefeito Municipal:

Faço saber que a Câmara Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de São Pedro da Cipa, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis complementares das resoluções no Senado Federal e da legislação Estadual nos limites de sua respectiva competência.

LIVRO I
DOS TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídas os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano

b) Imposto sobre serviço de qualquer natureza;

c) Imposto sobre vendas de combustível Líquido e Gasosos a varejo;

d) Transmissão "Inter - vivos" de bens Imóveis;

II - TAXAS:

a) Taxa de Serviço Público;

b) Taxa de licença;

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELORIA DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana é a propriedade, e domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste Impostos, considera-se zona urbana definida e delimitada em Lei Municipal onde existem,pelo menos dois dos seguintes melhoramento, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - Meio fio ou calçamento, com ( continua ... )

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