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Dec. Mun. Guaramirim/SC 313/14 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 313 de 19.03.2014

DOM-Guaramirim: 19.03.2014

Regulamenta a LC nº 40/2013, de 31 de julho de 2013 (artigo 6º), alterada pela LC nº 42/2013, de 03 de outubro de 2013, que concede isenção fiscal a empreendimentos imobiliários vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.


Lauro Fröhlich, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar nº 40/2013, de 31 de julho de 2013;

CONSIDERANDO o interesse público na concessão de incentivos fiscais aos empreendimentos imobiliários no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009;

CONSIDERANDO as alterações no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, promovidas pela Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º A partir da publicação deste decreto, para fins de incentivo ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei Federal nº 11.977, de 07/07/2009, os empreendimentos habitacionais a ele vinculados, exclusivamente, com unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) cada, ficam isentos:

I - do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre as transmissões, "intervivos" e por ato oneroso, de propriedade imóvel destinada à construção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, pela Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR;

II - do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre os imóveis destinados à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, que perdurará até a emissão do certificado de conclusão de obra;

III - do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a construção, empreitada, subempreitada, execução de projetos, serviços auxiliares e complementares necessários à execução dos empreendimentos imobiliários vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV;

IV - das taxas ( continua ... )

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