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Lei Mun. Guaramirim/SC 4.025/13 - Lei do Município de Guaramirim/SC nº 4.025 de 24.04.2013

DOM-Guaramirim: 24.04.2013

Autoriza a remissão de lançamentos de Taxas de Alvará de Licença e Localização, ISS Fixo, e Taxa de Alvará Sanitário.


O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Guaramirim, SC, autorizado a efetuar a remissão da Taxa de Alvará de Licença e Localização e ISS fixo dos contribuintes, inclusive aquelas lançadas em dívida, cujos dados, base para lançamento, não correspondem aos efetivamente existentes.

Art. 2º A remissão de que trata o artigo 1º, poderá ser requerida até o dia 31 de dezembro de 2013, podendo ser prorrogado por decreto do chefe do poder executivo até o dia 31 de dezembro de 2014. (Vide prorrogação dada pelo Decreto nº 312/2014)

Parágrafo único. Para que o pedido seja liminarmente recebido, terá de ser instruído, no mínimo, por:

I - Comprovação de não ter iniciado suas atividades;

II - Comprovação de ter encerrado suas atividades até 31/12/2012.

Art. 3º A exigência da comprovação, prevista nesta lei, poderá ser atendida mediante apresentação de documentos que evidenciem a falta de base para lançamento da Taxa do Alvará de Licença e Localização, tais como:

I - Apresentação de blocos de notas fiscais não utilizados;

II - Apresentação de blocos de notas fiscais cuja última nota fiscal emitida não ultrapasse a data de 31/12/2012;

III - Prova de existência de outro contribuinte no endereço cadastrado com data anterior a 31/12/2012;

IV - Certidão de baixa de atividades expedida por qualquer repartição ou órgão público com data anterior a 31/12/2012;

V - Outros documentos que comprovem as exigências dispostas no parágrafo único do artigo 2º.

Art. 4º A Administração Municipal, sempre que necessário, realizará diligência e recorrerá a quaisquer meios legais a seu alcance para perfeito ( continua ... )

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