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Dec. Mun. Guaramirim/SC 312/14 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 312 de 17.03.2014

DOM-Guaramirim: 17.03.2014

Prorroga os efeitos da Lei nº 4.025/2013, de 24 de abril de 2013, que autoriza a remissão de lançamentos de Taxas de Alvará de Licença e Localização, ISS Fixo, e Taxa de Alvará Sanitário.


Lauro Fröhlich, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Considerando o artigo 2º da Lei nº 4.025/2013,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os efeitos da Lei nº 4.025/2013 que autoriza a remissão de lançamentos de taxas de alvará de licença e localização, ISS fixo, e taxa de alvará sanitário, até 31 de dezembro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Guaramirim/SC, 17 de março de 2014.

LAURO FRÖHLICH

Prefeito

DENILSON WEISS

Secretário de Administração e ( continua ... )

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