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Dec. Mun. Cesário Lange/SP 2.782/14 - Dec. - Decreto do Município de Cesário Lange/SP nº 2.782 de 10.01.2014

DOM-Cesário Lange: 10.01.2014

Atualiza o índice para correção dos créditos tributários e não tributários, parcelados ou não, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cesário Lange, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Todos os créditos tributários e não tributários, preços públicos, parcelados ou não, multas, impostos e taxas, bem como créditos inscritos na dívida ativa não parcelados e os valores da Planta Genérica de Valores, serão corrigidos no exercício de 2014, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), pelo índice acumulado nos últimos 12 meses, atualizado no percentual de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento) ou qualquer índice oficial que venha substituí-lo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Cesário Lange, 10 de janeiro de 2014.

RAMIRO DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Registrado em livros próprios da secretaria e publicado mediante afixação no quadro de publicações instalado no átrio desta Prefeitura Municipal, na data supra.

ANDRÉIA CRISTINA PAIS LEME

Resp. Exp. ( continua ... )

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