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Dec. Mun. Campos do Jordão/SP 4.734/03 - Dec. - Decreto do Município de Campos do Jordão/SP nº 4.734 de 06.11.2003

DOM-Campos do Jordão: 06.11.2003

Fixa o valor mínimo de que trata o artigo 86 da Lei nº 1.400/1983 - Código Tributário do Município.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 7.210, de 19.02.2014.

LÉLIO GOMES, Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, usando de suas atribuições que Lhe são outorgadas pelo art. 99, inciso I, alínea "a" e "u" da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o Custo Unitário Básico - CUB, da mão de obra no Estado de São Paulo, divulgado periodicamente pelo Sinduscon-SP;

DECRETA:

Art. 1º Para os fins de que trata a Lei nº 1400/1983, artigos 85 e 86 ficam fixados os valores mínimos por metro quadrado (m²) de mão de obra da construção civil, para efeito de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme a tabela constante do Anexo I que faz parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. A classificação do padrão de construção será aferida na obra pela fiscalização municipal (SEPLAN), mediante preenchimento da planilha constante do Anexo II que integra o presente Decreto e que deverá ser assinada pelo fiscal competente, bem como pelo Secretário de Planejamento e pelo proprietário ou seu preposto, responsável pela obra.

Art. 2º Nos termos previstos no Código Tributário Municipal, art. 123, inciso III, é isenta do pagamento do imposto as construções de residência unifamiliar com total de 70m² (setenta metros quadrados), caracterizada corro residência popular, edificada dentro dos padrões determinados pela Administração Municipal e sob o regime de mutirão, declarado no ato do requerimento para aprovação de planta e comprovado quando da expedição do "Habite-se".

Parágrafo único. Excetuam-se da isenção previsto no "caput" deste artigo, os conjuntos habitacionais populares.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente Decreto nº 4.612/2003, de 16 de maio de ( continua ... )

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