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Dec. Mun. Socorro/SP 3.291/14 - Dec. - Decreto do Município de Socorro/SP nº 3.291 de 13.02.2014

DOM-Socorro: 14.02.2014

Altera o sistema gestor de processamento de dados denominado Cadastro Mobiliário Eletrônico de Contribuintes - CMEC, de pessoas físicas e jurídicas, e Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - CNAE/FISCAL para classificar as atividades empresariais econômicas praticadas no âmbito do município.


ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE AQUELAS CONTIDAS NA LEI ORGÂNCIA ART. 6º, I, PARAGRÁFO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES;

Considerando a necessidade da modernização das ferramentas para gestão de processamento de dados do Cadastro Mobiliário de Contribuintes, proporcionando meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação de recursos tecnológicos;

Considerando, a necessidade de assegurar a correta classificação das atividades econômicas de conformidade com padrões estabelecidos nacional e internacionalmente de forma a permitir à administração tributária um melhor gerenciamento; Considerando, que a CNAE-Fiscal, elaborada com a participação de representantes dos Estados e dos Municípios sob a coordenação da Secretaria da Receita Federal e orientação do IBGE, possibilita a padronização da codificação das atividades econômicas, concorrendo para maior integração das três esferas de governo e intercâmbio de informações.

DECRETA:

Art. 1º O Cadastro Mobiliário Eletrônico de Contribuintes - CMEC, serão formados pelos dados da inscrição e respectivas alterações promovidas pelo contribuinte, além dos elementos obtidos pela fiscalização.

Art. 2º A pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, que queiram desenvolver atividade econômica no âmbito do Município de Socorro, ainda que isenta, é obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos autônomos no CMEC, antes do início de suas atividades, fornecendo à prefeitura os elementos necessários para a correta fiscalização ( continua ... )

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