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Lei Mun. São Pedro da Cipa/MT 446/13 - Lei do Município de São Pedro da Cipa/MT nº 446 de 15.12.2013

DOM-São Pedro da Cipa: 15.12.2013

Dispõe sobre a alteração do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


ALEXANDRE RUSSI, PREFEITO MUNICIAPL DE SÃO PEDRO DA CIPA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º Os itens 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05 e 7.06 da Lista de Serviços prevista na Lei Complementar Federal nº 116/2003 e nos incisos XXXI, XXXII, XXXIII e do art. 22 do Código Tributário Municipal (Lei nº 026/1993) terão a alíquota do Imposto Sobre Serviços de 5% (cinco por cento).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Pedro da Cipa, 15 de dezembro de 2013.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, devendo ser registrada, publicada e afixada nos lugares de costume, conforme legislação municipal.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito ( continua ... )

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