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LC Mun. Aparecida do Taboado/MS 51/14 - LC - Lei Complementar do Município de Aparecida do Taboado/MS nº 51 de 31.03.2014

DOM-Aparecida do Taboado: 03.04.2014

Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos na construção de empreendimentos habitacionais de interesse social.


JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social, previstos no Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, destinados às famílias de baixa renda.

Art. 2º A isenção prevista no art. 1º desta Lei incide sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas.

§ 1º. A isenção prevista no artigo 1º, desta Lei, refere-se aos serviços prestados no próprio local da obra ou com esta especificamente relacionados, previstos na Lista de Serviços que integra a Lei Complementar Municipal nº 36, de 23 de dezembro de 2010, Item 7 - de Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

§ 2º. A isenção prevista no art. 1º desta Lei abrange o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do "Habite-se".

Art. 3º O valor do ISSQN objeto desta isenção não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.

Art. 4º Fica isenta do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI) a primeira transmissão, ao mutuário, relativa a imóvel integrante de empreendimento habitacional de interesse social que obedeça aos parâmetros previstos nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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